Pessoas,

vou precisar de uma força de vocês e pra já, já que essa consulta pública se encerra dia 7, às 23h59.

Seguinte, querem mudar as regras de legendagem da programação da TV Aberta que, a priori, parece nos favorecer, mas lendo bem, favorece são as emissoras e nos deixa com menos acessibilidade na prática.

Quanto mais gente se manifestar, melhor.

Leiam a explicação abaixo do que é e como proceder, escrita com carinho e paciência para traduzir o que está rolando:

A proposta pede para alterar o subitem “e” do item 7.1.

Atualmente, o item 7.1., letra “e” do Art. 1º da Portaria nº 310/2006 diz o seguinte:

“e) no mínimo, seis horas, na programação veiculada no horário compreendido entre 6 (seis) e 14 (quatorze) horas, e seis horas na programação veiculada no horário compreendido entre 18 (dezoito) e 2 (duas) horas, dentro do prazo de 72 (setenta e dois) meses, contado a partir da data de publicação desta Norma;”

Isso significa que à partir de 27 de junho de 2012 as emissoras serão obrigadas a legendar 12 horas diárias de programação (84 horas semanais).

A nova proposta diz o seguinte:

“(…) 7.1.1 No tocante ao recurso de legenda oculta, a obrigação de que trata o item 7.1, “e”, poderá ser substituída, a critério da emissora, pela veiculação de, no mínimo, 112 horas semanais, das quais, para efeito de contabilização, no máximo 2 horas diárias veiculadas entre as 2 e as 6 horas.”

Isso significa que ao invés de 84 horas semanais, as emissoras seriam obrigadas a legendar 112 horas, porém podem escolher em quais programas fariam isso (a única limitação seria 4 horas durante a madrugada).

Pela portaria original, o aumento para 112 horas semanais só ocorreria em 2014 quando as emissoras seriam obrigadas a exibir programas legendados das 6h da manhã às 2h da madrugada.

Apesar de aparentemente eles estarem aumentando a carga horária de programas legendados com 2 anos de antecedência, como as emissoras poderão escolher os horários, existe uma grande possibilidade de deixarem de legendar programas ao vivo, como noticiários, já que este tipo de legenda é mais difícil e provavelmente mais cara ou “gastar” as horas legendando programas semanais e deixar sem legendas os programas de domingo.

Além disso, esta mudança é preocupante porque abre as portas para que a lei mude com o passar do tempo, prejudicando quem precisa de legendas.
A portaria inicial possui um cronograma bem rígido, prevendo que a faixa de horário de programas legendados aumente aproximadamente a cada um ou dois anos até que 100% da programação seja legendada em 2017.
Por isso, uma proposta como essa é completamente discrepante com o restante do cronograma. Se as emissoras vão legendas 112 horas semanais a partir deste mês, não precisarão fazer nada em 2014?

A nova proposta dá muita liberdade para as emissoras e isso é preocupante, já que não sabemos quais são as reais intenções por trás disso e suas consequências.
Mas o maior problema não é esse. A portaria inicial é bem completa, tem funcionado muito bem, foi aceita pelas emissoras, pelo público interessado no ClosedCaption e tem dado muito resultado. O problema é que a nova proposta define apenas o que acontecerá este ano (a tal letra “e”) e não nos dá nenhuma segurança de como ficarão as próximas etapas e se serão cumpridas.

Como participar da consulta pública:

1. Clique aqui para se cadastrar no Sistema de Consulta Pública do Ministério das Comunicações. Se já for cadastrado, clique aqui.
2. Se o cadastro foi realizado com sucesso, você já estará logado.
3. Você pode ver o texto da nova portaria aqui.
4. Acesse esta página para dar sua contribuição.
5. O campo Sugestão é onde você pode escrever a sua versão do texto ou então escreva algo como “Manter o texto original do item 7.1., letra “e” do Art. 1º da Portaria nº 310/2006.“
6. Em Justificativa é onde você vai escrever o porque você não concorda com a nova proposta. Se não souber o que escrever, pode copiar trechos deste artigo.
7. Você pode ler as sugestões de outras pessoas aqui.
8. Atenção: você tem só até o dia 7 de junho às 23:59 para enviar sua sugestão!

Pessoas, não deixem passar essa oportunidade de impedir que a programação legendada, tal como está sendo feita e que começa a nos contemplar de verdade, mude. Essa liberdade toda das emissoras poderiam fazer com que elas colocassem as horas de legenda em dias específicos deixando outros sem legendagem nenhuma – a programação de domingo, por exemplo, é que a que mais pedem por legendagem…

Ouvintes e deficientes auditivos, essa mudança afeta todos nós. Deficientes auditivos, porque precisam de apoio visual. Ouvintes, porque em locais barulhentos ou quando é necessário ver a programação sem som (a noite, por exemplo, quando o resto das pessoas da casa estão dormindo). A legenda é para todos!

Beijinhos sonoros

Lak

p.s. o cadastro deve ser feito no IExplore, porque não funciona direito nos outros navegadores.